Lei nº 13.260, de 18 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13260
Ano
2016
Data
18/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2016
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1538 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.002, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, USO E OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS TRILÍNGUES AOS CLIENTES NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.002, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, USO E OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS TRILÍNGUES AOS CLIENTES NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
AUTOR: VEREADOR LUCAS DE BRITO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 13.002, de 20 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica