Lei nº 1.871, de 10 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1871
Ano
2017
Data
10/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/06/2017
Veículo de Publicação
DCMJP009
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO VALOR DA MULTA NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A IDOSOS E DEFICIENTES, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA
Observação
Autor: MARCO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica