Lei nº 13.647, de 27 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13647
Ano
2018
Data
27/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/09/2018
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO ESPECIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE DO USO MEDICINAL DA CANNABIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
ERVA MACONHA TIBÉRIO LIMEIRA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica