Lei nº 13.665, de 12 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13665
Ano
2018
Data
12/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2018
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO Nº 1660
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O AR. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCTR, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/16; CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
Indexação
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 14.776, de 04 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica