Lei nº 13.698, de 15 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13698
Ano
2019
Data
15/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2019
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO PMJP 1668
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DE EPILEPSIA DENTRO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RAÍSSA LACERDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica