Lei nº 13.873, de 23 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13873
Ano
2019
Data
23/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2019
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO PMJP 1712 ESPECIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR QUANDO O ALUNO ALCANÇAR A QUANTIDADE DE 30% DO PERCENTUAL DE FALTAS PERMITIDAS EM LEI COMO PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica