Lei nº 14.033, de 11 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14033
Ano
2020
Data
11/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
MENSAGEM 146/2019
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica