Lei nº 14.214, de 26 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14214
Ano
2021
Data
26/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM CARACTERIZADOS COMO “PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU PESSOA IDOSA”, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica