Lei nº 14.486, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14486
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL Nº 0024, DE 02/05/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS E INFRAESTRUTURA URBANA EM FAVOR DA INSTALAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES.
Indexação
MENSAGEM 76/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica