Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
983
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
76
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
19/04/2022
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS E INFRAESTRUTURA URBANA EM FAVOR DA INSTALAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES.
Indexação
MENSAGEM 76/2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada