Lei nº 14.538, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14538
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 061/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica