Lei nº 14.592, de 17 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14592
Ano
2022
Data
17/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 100, DE 18/08/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A DISPONIBILIZAR AVISOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS SOBRE O ESQUECIMENTO OU O ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS.
Indexação
CAUSA ANIMAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica