Lei nº 14.446, de 16 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14446
Ano
2022
Data
16/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2022
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1829 - EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA MAUS-TRATOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica