Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
677
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
13298
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
MAUS-TRATOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada