Lei nº 14.689, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14689
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 183/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERAÇÃO DE META DE EMENDA NO VIGENTE ORÇAMENTO. (93 mil)
Indexação
MENSAGEM 165/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica