Lei nº 14.700, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14700
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 189/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E NA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
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