Lei nº 14.748, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14748
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 242/2023 SUPLEMENTAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTIMENTO ESPECÍFICO, PROTEGIDO POR MATERIAL EM VIDRO OU ACRÍLICO, PARA A EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES, A EXEMPLO DE FACAS, FACÕES, CANIVETES, ESTILETES, MACHADOS OU MATERIAIS SIMILARES QUE NÃO DISPONHAM DE EMBALAGEM PROTETORA PRÓPRIA DO FABRICANTE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE OS COMERCIALIZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica