Projeto de Lei Ordinária nº 1227 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1227
Data de Apresentação
24/10/2022
Número do Protocolo
13073
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
OBRIGATORIEDADE DE COMPARTIMENTO ESPECÍFICO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTIMENTO ESPECÍFICO, PROTEGIDO POR MATERIAL EM VIDRO OU ACRÍLICO, PARA A EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS PERFURO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTIMENTO ESPECÍFICO, PROTEGIDO POR MATERIAL EM VIDRO OU ACRÍLICO, PARA A EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES, A EXEMPLO DE FACAS, FACÕES, CANIVETES, ESTILETES, MACHADOS OU MATERIAIS SIMILARES QUE NÃO DISPONHAM DE EMBALAGEM PROTETORA PRÓPRIA DO FABRICANTE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE OS COMERCIALIZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada