Lei nº 14.756, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14756
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 242/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI 13.907, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 13.907, de 30 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica