Lei nº 14.756, de 17 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

14756

Ano

2023

Data

17/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/03/2023

Veículo de Publicação

DOM-JP Nº 242/2023

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI 13.907, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

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