Lei nº 14.781, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14781
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 286/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 11/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.529, de 28 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica