Lei nº 15.529, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15529
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP N⁰ 783/2025.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.781/2023.
Indexação
MENSAGEM Nº 129/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 14.781, de 09 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica