Lei nº 14.866, de 21 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14866
Ano
2023
Data
21/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 360/2023 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS RECARGAS DO CARTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO ‘PASSE LEGAL’ SEJAM REALIZADAS PELO CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, NOS QUARENTA PONTOS FÍSICOS DISTRIBUÍDOS PELA CIDADE.
Indexação
TRANSPORTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica