Lei nº 15.044, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15044
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 434/2023 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PROCON SOLIDÁRIO, ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 4º, E O INCISO XVIII AO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI 12.813/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 174/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12.813, de 29 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica