Lei nº 12.813, de 29 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12813
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2014
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1422/14
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 12.963, de 12 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.044, de 22 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica