Lei nº 12.963, de 12 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12963
Ano
2015
Data
12/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1459
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI N° 12.813/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI N° 12.813/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12.813, de 29 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica