Lei Complementar nº 165, de 16 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2024
Data
16/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
DCMJP Nº 676/2024.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica