Lei nº 15.193, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15193
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2024
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 538/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CAUSA ANIMAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica