Lei Complementar nº 169, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
169
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 680/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 141/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica