Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
65
Data de Apresentação
10/12/2024
Número do Protocolo
11168
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
141
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
10/12/2024
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 141/2024.
Observação
Norma Jurídica Relacionada