Lei nº 15.506, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15506
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 772/2025.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, A REALIZAR A REMOÇÃO E O DESCARTE DOS FIOS DE CABEAMENTO, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA; REMOÇÃO; DESCARTE; FIOS DE CABEAMENTO;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica