Lei nº 15.618, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15618
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MEIO AMBIENTE; RESÍDUOS SÓLIDOS;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 15.214, de 06 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica