Lei nº 15.707, de 27 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR ÀS MÃES, DE TODAS AS SEQUELAS CAUSADAS POR UM PROCEDIMENTO ABORTIVO.

ABORTO; CARTAZES;