Lei nº 15.776, de 02 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15776
Ano
2026
Data
02/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2026
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 975/2026 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSPORTE; CRIANÇAS;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica