Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/5/acordao-2.pdf da norma Lei nº 13.200, de 30 de maio de 2016 (Lei nº 13.200, de 30 de maio de 2016)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ADIN 0803867-71.2023.8.15.0000
Norma Juridica
Lei nº 13.200, de 30 de maio de 2016