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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2025
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03/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 509 de 2025
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03/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2025
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04/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Resolução nº 17 de 2025
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15/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2025
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15/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2025
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20/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 567 de 2025
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20/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 570 de 2025
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20/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 15 de 2025
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21/10/2025
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Durval Ferreira
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Medida Provisória nº 78 de 2025
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21/10/2025
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Durval Ferreira
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