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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025
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22/05/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025
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22/05/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025
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22/05/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025
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22/05/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025
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06/06/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025
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06/06/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
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09/06/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2025
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09/06/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025
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09/06/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2025
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09/06/2025
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Damásio Franca Neto
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