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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2025
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14/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
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22/08/2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 8 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2025
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22/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2025
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22/08/2025
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Damásio Franca Neto
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