Resumo (113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) , AOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.310, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 68, 110, 120, 123, 156 e 171 E DOS ANEXOS I, II, III, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA).

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E ARTIGO 3º DA LEI Nº. 12.321, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE SEMANA MUNICIPAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA DELIMITAÇÃO DO BAIRRO BARRA DE GRAMAME NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.574, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.380, DE 26 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INCLUINDO A RECONDUÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E ESTABELECE COMO SE DARÁ ESTE INSTITUTO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MILITAR ESTADUAL VETERANO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR AOS FINAIS DE SEMANA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AULAS DE REFORÇO ESCOLAR, ENCONTROS DE TURMAS PARA ESTUDOS COLABORATIVOS, A VALORIZAÇÃO DE ALUNOS DESTACADOS COMO MONITORES EDUCACIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ESCOLAS PARTICULARES E UNIVERSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O CENTRO INTEGRADO DE FAVELAS E ARTES URBANAS – CIFAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A RUA ANTÔNIO SAAD RACHED, ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NESTA CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA SINDICALISTA MARIA MAGALY VILAR.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA AGUIMAR RODRIGUES PEREIRA

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DE LALINE ALVES DOS SANTOS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DE IRENALDO CAVALCANTI VIEIRA.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LITERATURA NAS ESCOLAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O “PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA CIDADE EM PARCERIA PÚBLICA PRIVADA (PPP).

CRIA A PINACOTECA MUNICIPAL " HERMANO JOSÉ ", COMO FICOU CARACTERISTICAMENTE CONHECIDO O PINTOR, ARTISTA PLASTICO, ATIVISTA CULTURAL E ECOLÓGICO HERMANO GUEDES DE MELO, QUE DEVERÁ FUNCIONAR NA ANTIGA SEDE SOCIAL DO ESPORTE CLUBE CABO BRANCO SITUADA A RUA PEREGRINO DE CARVALHO, ESQUINA COM A AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, NO CENTRO DESTA CAPITAL, QUE FOI ADQUIRIDA PELA PREFEITURA DE DE JOÃO PESSOA

INSTITUI MECANISMOS DE SEGURANÇA EM SHOPPING’S CENTER’S E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PARA CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE TRATA SOBRE A GRATUIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE AOS SERVIÇOS REGULARES PARA PESSOAS ENTRE 60 E 65 ANOS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS, QUE INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL TI VERDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FAIXA VIÁRIA DE SEGURANÇA DENOMINADA “FAIXA AZUL” PARA USO DE MOTOCICLETAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SENATRAN (SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL COM A MEDIDA DO COLO UTERINO DURANTE O PRÉ-NATAL, PARA PREVENÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PREMATURO EM GESTAÇÕES COM 20 SEMANAS OU MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE HOMOFOBIA RECREATIVA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE PENALIDADES PARA ATOS DISCRIMINATÓRIOS MASCARADOS COMO BRINCADEIRAS OU HUMOR, E DETERMINA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM A IGUALDADE, A DIGNIDADE E OS DIREITOS HUMANOS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, A RUA/ AV. JURANDI MOURA DA SILVA, NESTA CAPITAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “DEMOCRACIA DIRETA PELO CELULAR” COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SENHORA ANA KARINE GUIMARAES TENORIO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO TENENTE CORONEL TIAGO FEITOSA MONTEZUMA DE ANDRADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE PRAÇA ENFERMEIRA MARIA DE LOURDES FERNANDES DA CRUZ LOCALIZADA NA RUA BANCÁRIO PERÍCLES FIGUEIREDO GOUVEIA FILHO, NO BAIRRO DOS BANCÁRIOS, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SMS/FMS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 21 MI)