Resumo (25ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3774/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À MEDICINA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3776/2025), DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE “INSTITUI A ‘CAMPANHA NÃO ESQUEÇA! OLHE DE NOVO: CRIANÇA NO CARRO! ’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.

COMBATE À PRÁTICA DE BOMBAS FRAUDADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRADOR DE PNEUS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, O PROGRAMA “ACADEMIA PARCEIRA DO PERSONAL TRAINER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA DA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS, TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO, EM ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “PRÉDIO DA ANTIGA FACULDADE DE DIREITO DA UFPB”.

RECONHECE OS MORADORES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA COMUNIDADE DE JACARAPÉ, NA COSTA DO SOL, COMO GUARDIÕES DE JACARAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “RITUAL DE CONTEMPLAÇÃO DO NASCER DO SOL DA PONTA DOS SEIXAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA-SE PRAÇA EDMUNDO FERREIRA DE LIMA, ÁREA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI-SE NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA DRA. DINEIDE DE MENDONÇA NORONHA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAIS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, BEM COMO, VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS NA COMERCIALIZAÇÃO DESTES INGRESSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA PERCENTUAL DAS RESIDÊNCIAS A SEREM CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA EM SEUS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA ATENDER AS FAMÍLIAS E UNIPESSOAL QUE RECEBEM O BENEFÍCIO SOCIAL NA FORMA DO AUXILIO MORADIA NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI 13.776/2019.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PROFESSOR DE ARTES MARCIAIS E DE ESPORTES DE COMBATE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS LOCAIS, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONCEDENDO DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS QUE POSSUAM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E CONDUZIDOS POR PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEJAM FLAGRADOS NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA AS REDAÇÕES DO ART. 166, E DO CAPUT E DO §2º DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SIMETRIA DOS PRAZOS FIXADOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL MANIFESTAR A SANÇÃO OU VETO AO PROJETO DE LEI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL).

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO DR MARCELO TISSIANI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTA PELO BEM.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASARC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRISTO E RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.