Matérias da Ordem do Dia (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 256/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3816/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MIKIKA LEITÃO, QUE "DENOMINA DE RIVANILDO JOSÉ DA COSTA OSÓRIO - RIVANILDO JOSÉ, O PARQUE LINEAR VALENTINA II, AINDA SEM DENONIMAÇÃO OFICIAL, SITUADO NA RUA DR, VALDEVINO GREGÓRIO DE ANDRADE, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3842/2025),DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “PROÍBE O VILIPÊNDIO DE SÍMBOLOS, DOGMAS E CRENÇAS RELATIVOS ÀS RELIGIÕES CRISTÃS, SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO EM EVENTOS, DESFILES CARNAVALESCOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS E MARCHAS DE ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 352/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3856/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE “DENOMINA DE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA LOCALIZADA NA RUA WALDEMAR DE MESQUITA ACCIOLY NOS BANCÁRIOS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3846/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGUINHA MOOV JAMPA, QUE “INSTITUI O RELATÓRIO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - RQMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINA DE “ZONA AZUL DIGITAL JP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CYBERBULLYING, COM ATENÇÃO TAMBÉM ÀS PRÁTICAS DE BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR E DIGITAL, VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTE NOBERTO CASÉ, QUADRA DE ESPORTES SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA RUA JOSENILDO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO DOS IPÊS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.085, DE 13 DE JULHO DE 1989. (DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA)

DENOMINA DE RESTAURANTE POPULAR DARCI FERREIRA DE MIRANDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME CARLOS LEÔNCIO JARDIM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DO NAUFRÁGIO OCORRIDO EM 1975, CONHECIDO COMO A TRAGÉDIA DA LAGOA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA-SE PRAÇA LUIZ GOMES DA SILVA, ÁREA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS A “SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL – PRENDER NÃO É TRATAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DE TELEVISORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL - RETINOBLASTOMA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL A CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OCEANIA/BESSA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “PRÉDIO DA ANTIGA FACULDADE DE DIREITO DA UFPB”.

RECONHECE OS MORADORES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA COMUNIDADE DE JACARAPÉ, NA COSTA DO SOL, COMO GUARDIÕES DE JACARAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “RITUAL DE CONTEMPLAÇÃO DO NASCER DO SOL DA PONTA DOS SEIXAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA ELENICE PINHO DA SILVA, ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA DOUTORA VIVIANE THAIS FERNANDES.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 13.035, 19 DE JUNHO DE 2015.

MODIFICA AS REDAÇÕES DO ART. 166, E DO CAPUT E DO §2º DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SIMETRIA DOS PRAZOS FIXADOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL MANIFESTAR A SANÇÃO OU VETO AO PROJETO DE LEI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL).

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE À GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO (FREI GILSON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SRA. NORMA WANDERLEY DA NOBREGA GOUVEIA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE BASQUETEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ARTE SOLIDÁRIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO BIRIMBAU DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO PLO 60/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE RETIROS RELIGIOSOS DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO QUE OPTOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTIPATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 153/2025. (ASSEGURA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO “PAREDÃO DE SOM” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA)

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE PROMOVEREM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIABETES MELLITUS E ADOTAREM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ATENÇÃO AOS ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FAMILIARES DIAGNOSTICADOS COM ESSA CONDIÇÃO.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025. (DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E LOTAÇÃO ATRAVÉS DE PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE DÉBITO).

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 332/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À EXPOSIÇÃO PLURAL DE IDEIAS E CORRENTES DE PENSAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

RECURSO AO PARECER CONTRÃRIO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÃRIA Nº 505/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO FACIAL EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN .

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 440 MIL)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SMS/FMS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 63 MI)

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR THIAGO NÓBREGA DE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR MARMUTHE DE SOUZA CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR MARCÍLIO PEDRO SIQUEIRA FEREIRA (MARCÍLIO DO HBE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO/RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL/ SUPERINTENDÊNCIA - EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - SEMOB ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 38 MI)