Matérias da Ordem do Dia (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 1821/2020, DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1856/2020, DO VEREADOR RENATO MARTINS, QUE FICA APROVADA A POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETO DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ONDE O PROPRIETÁRIO OU SEU DEPENDENTE SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE MORADIA ADAPTADA.

VETO TOTAL AO PLO Nº 17/2021, DO VEREADOR ZEZINHO BOTAFOGO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO PARCIAL AO PLO Nº 94/2021, DO VEREADOR ZEZINHO BOTAFOGO, QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA INVESTIGAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES QUE APRESENTAM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PLO Nº 457/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO DO HBE, QUE INSTITUI A 'SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO 92/2021, DO VEREADOR ZEZINHO BOTAFOGO, QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PLO 393/2021, DO VEREADOR GUGA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS.

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DE COMBATE A TODO TIPO DE JOGO, INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA E OUTROS EVENTOS SIMILARES QUE TRAGAM PERIGO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ORDENA A FIXAÇÃO DE MENSAGENS DE ADVERTÊNCIA E IMAGENS EM CADERNOS E LIVROS ESCOLARES RETRATANDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS DROGAS NO ORGANISMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA RADIALISTA OTINALDO LOURENÇO.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA VALDEMIR TRIGUEIRO DE LUCENA.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA MÚSICO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (PINTO DO ACORDEON).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL” DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E INSTITUI O PLANO DE INCENTIVOS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES QUE PRODUZEM BENS OU SERVIÇOS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO EMPREGO CORRETO DA TERMINOLOGIA "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO O NOME ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O NOME RUA DA EXPERIÊNCIA.

OBRIGA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CASAS LOTÉRICAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DO ATLETA PARALÍMPICO.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE, DA CIDADANIA E DA LUTA DOS POVOS INDÍGENAS.

INSTITUI O PARTICIPATÓRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DA ARTE GOSPEL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RINHAS ENTRE ANIMAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, INSTALAREM PAINÉIS DE PROTEÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES, COMO MEDIDA PROTETIVA AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE CIDADES INTELIGENTES “SMART CITIES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÃO INSTITUÍDOS, EM CARÁTER PERMANENTE, OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER INTERCÂMBIO SÓCIO-DESPORTIVO DA JUVENTUDE, INTEGRAR, PROMOVER E FORMAR JOVENS ATLETAS ATRAVÉS DO ESPORTE ESCOLAR E AMADOR EM NOSSA CIDADE, BEM COMO DESPERTAR-LHES O INTERESSE PELO IDEAL OLÍMPICO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA DO RADIOLOGISTA.

INSTITUI A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA CULTURAL PESSOENSE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

OBRIGA O AGRESSOR A REPARAR O CUSTO DE TRATAMENTO E RESGATE DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA-SE O "PROGRAMA BARRIGA CHEIA, LIXO VAZIO", BUSCANDO O APROVEITAMENTO TOTAL DAS SOBRAS DE MERENDAS ESCOLARES, A FIM DE DESTINAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO PARA CRIAÇÃO DO POLO DOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA DETECÇÃO DA COVID 19 EM QUALQUER MOMENTO GRAVÍDICO OU PUERPERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BREAK DANCE COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA MARIA NUNES DA SILVA, NO BAIRRO DE VALENTINA II, PRÓXIMO AO RESIDENCIAL PICO DO JABRE (RUA CELITA LIRA PORTELA/AQUILES VITTA).

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA POETA JOÃO THEOTÔNIO DE CARVALHO.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA JOÃO ALBERTO TRAVASSOS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PESSOENSE A MÁRCIO RODRIGUES DE LIMA – MESTRE RAPOSÃO

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA À CONSTITUCIONALIDADE, EMITIDO PELA SUPRACITADA COMISSÃO – CCJRLP, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 444/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A “OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVAS E EDUCATIVAS, VERTICAIS E HORIZONTAIS NAS VIAS QUE CONTENHAM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA À CONSTITUCIONALIDADE, EMITIDO PELA SUPRACITADA COMISSÃO – CCJRLP, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 471/2021, QUE “ ESTABELECE ANUALMENTE TODO O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À AVALIAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO QUE OPTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 432/2021.

RECURSO EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO, CONTRÁRIO AO PARECER DA CCJRLP QUE VOTOU DESFAVORÁVEL A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI NUMERO 541/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA APRESENTAR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 571/2021, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO LEGISLATIVA PARTICIPATIVA, O QUAL DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR ITEM NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

RECURSO APRESENTADO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, CONTRÁRIO A REJEIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PLO 228/2021, CUJA REUNIÃO DEU-SE NA CCJRLP, NO DIA 27/10/2021. DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA. QUE TEM COMO EMENTA: "ESTABELECER O VALO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE CACHE DE ARTISTAS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", DE AUTORIA DO VEREADOR CEL SOBREIRA.

RECURSO AO PARECER DO RELATOR THIAGO LUCENA AO PROJETO DE LEI Nº 610/2021

RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N. 692/2021.