Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, VEDANDO A COBRANÇA DE ITBI NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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