Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
ALTERA A LEI Nº 1.347 DE 1971 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADICIONANDO-LHE O ART. 224-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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