Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2021 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2021
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA NO 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O MÊS DE COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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