Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2023 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2023

AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação