Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 49 de 2023 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 49 de 2023
Indica ao Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito de João Pessoa, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais e legais, estude a viabilidade para que seja alterado o artigo 187, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 23/12/2008 (Código Tributário Municipal), para incluir no rol de isenção do IPTU os policiais penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação