Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 51 de 2023 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 51 de 2023
INDICA, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao prefeito do município de João Pessoa, Exmo. Sr. Cícero Lucena, que se digne a apresentar Projeto de Lei Complementar versando sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores da Guarda Municipal, com base no Art. 40, § 4º, Inciso II da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação