Ordem do Dia/Expediente: 32 - REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 256 de 2023 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 256 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação