Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1862 de 2023 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1862 de 2023
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ALEXANDRE DARDENNE E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.457, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação