Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 58 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 58 de 2025
INDICA ao Prefeito do Município, nos termos do artigo1 167, do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, providências do Chefe do Poder Executivo no sentido de enviar ao Poder Legislativo, Mensagem com Projeto de Lei de sua iniciativa, concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que realizarem doações a entidades beneficentes e associações sem fins lucrativos situadas no município de João Pessoa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação